1940-04-11 - Decreto-Lei 30376 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite a admissão de pessoal da extinta Imprensa da Armada como assalariado na Imprensa Nacional de Lisboa. Providencia quanto aos bens que pertenciam à extinta Imprensa e à conclusão das obras de impressão em curso na mesma Imprensa. Autoriza o provimento de quaisquer vagas existentes nos quadros de pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa para as quais não haja pessoal habilitado pertencentes às extintas imprensas do estado e regula o provimento do cargo de secretário.

1940-04-11 - Decreto-Lei 30377 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério da Marinha no artigo 266.º, capítulo 12.º

1940-04-11 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Carta de Confirmação e Ratificação do Acto internacional relativo à cooperação intelectual