Decreto-lei 30376, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1940, Série I de 1940-04-11.
- Data: 1940-04-11
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Sumário
Permite a admissão de pessoal da extinta Imprensa da Armada como assalariado na Imprensa Nacional de Lisboa. Providencia quanto aos bens que pertenciam à extinta Imprensa e à conclusão das obras de impressão em curso na mesma Imprensa. Autoriza o provimento de quaisquer vagas existentes nos quadros de pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa para as quais não haja pessoal habilitado pertencentes às extintas imprensas do estado e regula o provimento do cargo de secretário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280514.dre.pdf .
Aviso
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