1940-03-04 - DECLARAÇÃO DD843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

DECLARA QUE, POR DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 29931, DE 15 DE SETEMBRO DE 1939, FOI DETERMINADO QUE A CARTEIRA PROFISSIONAL E TÍTULO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS ELECTRICISTAS, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE DECLARAÇÃO.

1940-03-04 - Decreto 30303 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar contrato para aquisição de motores e máquinas auxiliares destinados às lanchas de fiscalização da pesca

1940-03-04 - Portaria 9474 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar e pôr em execução nas colónias de Angola e Moçambique os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 20990, ficando assim alterado por esta forma o disposto na portaria n.º 8769, que mandava aplicar às referidas colónias a organização do ensino técnico profissional posta em vigor pelo decreto n.º 20420

1940-03-04 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido determinado que a carteira profissional seja título indispensável ao exercício da profissão representada pelo Sindicato Nacional dos Electricistas, em conformidade do regulamento anexo à presente declaração