Declaração DD843, de 4 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº [52], de 04.03.1940, Pág. 175
- Data: 1940-03-04
- Diploma não vigente
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Sumário
DECLARA QUE, POR DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 29931, DE 15 DE SETEMBRO DE 1939, FOI DETERMINADO QUE A CARTEIRA PROFISSIONAL E TÍTULO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS ELECTRICISTAS, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Aviso
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