1940-03-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria de Fósforos dos distritos de Lisboa, Aveiro e Pôrto - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de fósforos nos referidos distritos

1940-03-28 - Portaria 9487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Retira a habilitação para a cobrança do imposto do pescado aos postos fiscais de S. Roque e Santo Amaro, da secção fiscal de Cais do Pico, e ao pôsto fiscal das Lajes, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal

1940-03-28 - Portaria 9488 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Habilita à cobrança do imposto do pescado vários postos fiscais pertencentes às secções fiscais de Portimão, Aveiro, Caminha, S. Vicente, Vila Franca e Angra do Heroísmo

1940-03-28 - Portaria 9489 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução as Instruções para a organização e funcionamento das unidades da arma de artilharia em tempo de paz

1940-03-28 - Quadro - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria

Quadro do pessoal cantoneiro assalariado com carácter permanente da Junta Autónoma de Estradas

1940-03-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba do orçamento, da alínea a) do n.º 1) do artigo 6 º para a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo