A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 9487, de 28 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1940, Série I de 1940-03-28.
  • Data:
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Sumário

Retira a habilitação para a cobrança do imposto do pescado aos postos fiscais de S. Roque e Santo Amaro, da secção fiscal de Cais do Pico, e ao pôsto fiscal das Lajes, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380556.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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