1940-03-21 - Decreto-Lei 30328 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Matozinhos a ceder gratuitamente à Casa do Povo da freguesia de Santa Cruz do Bispo o terreno necessário à construção da sede daquele organismo de cooperação social.

1940-03-21 - Decreto 30329 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro a mandar prestar serviço na Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais, emquanto durarem os seus trabalhos, os funcionários do quadro interno aduaneiro das diversas colónias que estiverem em gôzo de qualquer espécie de licença na metrópole, com excepção da concedida pelas juntas de saúde

1940-03-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos das dotações inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b) e c) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 5.º