Decreto 30329, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 67/1940, Série I de 1940-03-21.
- Data: 1940-03-21
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Sumário
Autoriza o Ministro a mandar prestar serviço na Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais, emquanto durarem os seus trabalhos, os funcionários do quadro interno aduaneiro das diversas colónias que estiverem em gôzo de qualquer espécie de licença na metrópole, com excepção da concedida pelas juntas de saúde
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380544.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-29 -
Decreto
43199 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º
Aviso
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