1940-03-19 - Decreto 30320 - Presidência do Conselho

Cria junto da Presidência do Conselho um Gabinete de Coordenação dos Serviços de Propaganda e Informações, ao qual compete assegurar a execução das directrizes a observar na matéria pelos vários serviços públicos e a estreita coordenação da respectiva actividade.

1940-03-19 - Decreto-Lei 30321 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Restabelece a freguesia de S. Paio de Vizela, concelho de Guimarães, a qual é desanexada da de S. Salvador de Tagilde.

1940-03-19 - Decreto-Lei 30322 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado o legado que lhe foi deixado por José Joaquim Pinto de Almeida, constituído por um edifício escolar, denominado Escola Pinto de Almeida, situado na Rua do Sol, ao Rato, 46 a 50, e pelo certificado de renda perpétua da importância de 25000$00, em que se converteram várias inscrições de assentamento da dívida pública, com os encargos estabelecidos pelas disposições testamentárias constantes da escritura outorgada em 21 de Setembro de 1912.

1940-03-19 - Portaria 9480 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Aprova as instruções e o modêlo do impresso anexo referentes a execução do inquérito à indústria farmacêutica

1940-03-19 - Decreto 30323 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Câmara Municipal do Pôrto um terreno e um barracão em ruínas nêle existente, com o quintal anexo, situados no Largo do Colégio, freguesia da Sé, daquela cidade, junto à igreja e cêrca do extinto Seminário, para ajardinamento e construção de um miradouro público