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Decreto-lei 30322, de 19 de Março

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1940, Série I de 1940-03-19.
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado o legado que lhe foi deixado por José Joaquim Pinto de Almeida, constituído por um edifício escolar, denominado Escola Pinto de Almeida, situado na Rua do Sol, ao Rato, 46 a 50, e pelo certificado de renda perpétua da importância de 25000$00, em que se converteram várias inscrições de assentamento da dívida pública, com os encargos estabelecidos pelas disposições testamentárias constantes da escritura outorgada em 21 de Setembro de 1912.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296335.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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