1940-03-15 - Decreto-Lei 30317 - Presidência do Conselho - Secretaria

Regula a distribuição dos recursos da Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social pelos juízes das outras secções do Supremo Tribunal Administrativo.

1940-03-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Despacho ministerial pelo qual se fixa a retribuïção dos topógrafos e ajudantes de topógrafo que prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e se estabelecem as condições de admissão e promoção do mesmo pessoal - Substitue o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 93, de 22 de Abril de 1939