Decreto-lei 30317, de 15 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1940, Série I de 1940-03-15.
- Data: 1940-03-15
- Secções desta página::
Sumário
Regula a distribuição dos recursos da Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social pelos juízes das outras secções do Supremo Tribunal Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296332.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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