1940-03-11 - Decreto-Lei 30311 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário à construção da nova estação dos correios, telégrafos e telefones daquela vila.

1940-03-11 - Portaria 9477 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que aos exportadores cumpre acatar os preços e condições de compra e venda e trânsito de vinhos e seus derivados fixados pela Junta Nacional do Vinho ou por acôrdo entre ela e o Grémio dos Armazenistas de Vinhos