1940-02-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Coimbra - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-02-26 - Decreto 30299 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Aldeia de Carvalho, concelho da Covilhã

1940-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Irlanda ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a cartas e caixas com valor declarado, e os anexos relativos

1940-02-26 - Portaria 9467 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Permite que, além das embalagens para a manteiga fixadas no artigo 17.º do decreto n.º 26655, possam também ser utilizadas caixas de madeira e latões de fôlha com o pêso máximo de 30 e 50 quilogramas, respectivamente