1940-02-19 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 30132, 30133, 30134, 30135, 30137, 30138

1940-02-19 - Aviso - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aviso pelo qual se tornam públicos os novos modelos de impressos que os serviços dependentes do Ministério são obrigados a enviar à respectiva Repartição de Contabilidade, conforme preceitua o artigo 6.º do decreto n.º 24330