Resolução da Assemblea Nacional , de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1940, Série I de 1940-02-19.
- Data: 1940-02-19
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Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 30132, 30133, 30134, 30135, 30137, 30138
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380467.dre.pdf .
Aviso
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