1940-02-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial pelo qual se determina que as frutas verdes e os produtos hortícolas, não especificados, compreendidos no artigo 100 da pauta de exportação, fiquem sujeitos à taxa de 1,5 por cento ad valorem durante o corrente ano

1940-02-16 - Portaria 9463 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula a inscrição no Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

1940-02-16 - Portaria 9464 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Insere várias disposições atinentes a assegurar o regular abastecimento do País em bacalhau nacional