1940-12-26 - Decreto 31003 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-12-26 - Decreto-Lei 31004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, uma verba, a fim de poder contrair encargos e fazer os respectivos pagamentos até 14 de Fevereiro de 1941.

1940-12-26 - Decreto 31005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante à instalação, efectuada em Dezembro do ano findo, de um aparelho telefónico nas novas instalações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência na Rua Gomes Freire

1940-12-26 - Decreto 31006 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a Dorotea da Conceição Dias Ribeiro arbitrada pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 20 de Julho de 1937

1940-12-26 - Decreto 31007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Fundo de amortização da dívida pública

1940-12-26 - Decreto 31008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

1940-12-26 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura