Decreto 31006, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1940, Série I de 1940-12-26.
- Data: 1940-12-26
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Sumário
Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a Dorotea da Conceição Dias Ribeiro arbitrada pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 20 de Julho de 1937
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381434.dre.pdf .
Aviso
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