1940-12-17 - Lei 1985 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1941, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para o mesmo ano.

1940-12-17 - Portaria 9705 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova as relações de alguns organismos do Estado a quem é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e daqueles a que foi fixada nova dotação de água por efeito de mudança de sede

1940-12-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 10.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa