1940-11-05 - Decreto 30849 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a expropriar, por utilidade pública urgente, vários prédios situados na Rua Capelo e Ivens, daquela cidade, e cuja demolição se torna indispensável para o alargamento da referida rua

1940-11-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações à portaria n.º 9670, que determina que fiquem dependentes de autorização do Ministério da Economia a exportação, a reexportação e a importação de diversas mercadorias nas condições estabelecidas nesse diploma - Substituem as publicadas no Diário do Govêrno n.º 253, de 31 de Outubro último

1940-11-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do distrito do Funchal - todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-11-05 - Decreto-Lei 30850 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Insere disposições acerca dos indivíduos ou entidades particulares que a data da publicação deste diploma estejam utilizando águas públicas para accionamento dos seus engenhos e que não possuam licença para esse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

1940-11-05 - Decreto 30851 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com alterações e prolongamento das rêdes de distribuïção de electricidade e água da Escola Industrial e Comercial João Vaz, de Setúbal

1940-11-05 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa