1940-11-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros do distrito de Aveiro - todos os operários sapateiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-11-04 - Decreto 30843 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1940-11-04 - Decreto-Lei 30844 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula, em matéria de imposto do selo, algumas disposições do Decreto-Lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940.

1940-11-04 - Decreto-Lei 30845 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 555.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério da Guerra.

1940-11-04 - Decreto-Lei 30846 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Define a situação jurídica do Caminho de Ferro do Monte, na Ilha da Madeira, cuja concessão foi dada pela Câmara Municipal do Funchal primitivamente até ao sítio do Monte, mas em 1910, ampliado até ao Terreiro da Luta.

1940-11-04 - Portaria 9679 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-11-04 - Decreto 30847 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-11-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-11-04 - Decreto 30848 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas