1940-11-30 - Decreto-Lei 30923 - Presidência do Conselho - Secretaria

Considera feriado nacional, o dia 2 de Dezembro do corrente ano de 1940.

1940-11-30 - Decreto 30924 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a fazer uma emissão especial de oito bilhetes postais ilustrados, com motivos alusivos à acção cristianizadora dos portugueses durante os oito séculos da sua História, que gozarão das mesmas garantias atribuídas aos bilhetes postais de boas festas estabelecidos pelo decreto n.º 28273

1940-11-30 - Decreto 30925 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-11-30 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Despacho do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria pelo qual se esclarece a doutrina do § 1.º do artigo 33.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira