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Despacho , de 30 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1940, Série I de 1940-11-30.
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Sumário

Despacho do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria pelo qual se esclarece a doutrina do § 1.º do artigo 33.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381333.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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