Despacho , de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1940, Série I de 1940-11-30.
- Data: 1940-11-30
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Sumário
Despacho do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria pelo qual se esclarece a doutrina do § 1.º do artigo 33.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381333.dre.pdf .
Aviso
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