1940-11-20 - Decreto-Lei 30886 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Extingue os lugares de comandante de secção da polícia de segurança pública de Santarém e Leiria e bem assim dois lugares de comandante de secção do distrito de Coimbra - Insere várias disposições relativas aos quadros das secretarias das polícias distritais, bem como ao quadro de secretaria dos serviços do comando geral da polícia de segurança pública.

1940-11-20 - Decreto 30887 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 249.º, capítulo 13.º, e do n.º 1) do artigo 240.º do mesmo capítulo

1940-11-20 - Portaria 9692 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja de 100$00 a taxa a pagar pelas prensas hidráulicas mecânicas de cinchos e reduzidas de 50 por cento, para a campanha oleícola de 1940-1941, as taxas fixadas na alínea a) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153, com a alteração a que se refere o presente despachoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo