1940-10-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para operários da construção naval do distrito de Aveiro

1940-10-07 - Decreto 30776 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 341.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1940-10-07 - Decreto 30777 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 10.º e 14.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1940-10-07 - Portaria 9658 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 7 do corrente

1940-10-07 - Decreto 30778 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Permite ao governador geral de Angola, quando autorizado pelo Ministro, isentar do pagamento de direitos aduaneiros e demais impostos a importação de farinha de trigo destinada ao consumo da colónia