Decreto 30778, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1940, Série I de 1940-10-07.
- Data: 1940-10-07
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Sumário
Permite ao governador geral de Angola, quando autorizado pelo Ministro, isentar do pagamento de direitos aduaneiros e demais impostos a importação de farinha de trigo destinada ao consumo da colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381164.dre.pdf .
Aviso
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