1940-10-23 - Decreto-Lei 30820 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa os limites comuns entre as freguesias de Rio Douro e Abadim, do concelho de Cabeceiras de Basto.

1940-10-23 - Decreto 30821 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para alimentação, vestuário e calçado dos presos nas Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1940-10-23 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho pelo qual se introduzem alterações no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1940-10-23 - Decreto 30822 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa a celebrar o contrato da empreitada de execução de terraplenagens do campo terrestre do Centro de Aviação Naval no Montijo

1940-10-23 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-10-23 - Decreto 30823 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à. rubrica descrita na alínea h) do n.º 3) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, relativa a despesas com a mudança e instalação dos serviços da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da 10.ª Repartição da Contabilidade Pública