1940-10-22 - Decreto 30819 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria no continente e ilhas adjacentes o serviço de correspondência postal com a designação de «resposta sem franquia» (RSF), com a finalidade de transferir do expedidor respondente para o destinatário da resposta o encargo relativo ao porte desta

1940-10-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério