Decreto 30819, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1940, Série I de 1940-10-22.
- Data: 1940-10-22
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Sumário
Cria no continente e ilhas adjacentes o serviço de correspondência postal com a designação de «resposta sem franquia» (RSF), com a finalidade de transferir do expedidor respondente para o destinatário da resposta o encargo relativo ao porte desta
Anexos
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Aviso
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