1940-10-02 - Decreto 30768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a aquisição de mobiliário e outros objectos para a Repartição das Classes Inactivas, da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1940-10-02 - Decreto-Lei 30769 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Guerra

1940-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido transmitida pelo Alto Comissário em Londres do Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália ao secretário geral interino da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1940-10-02 - Portaria 9657 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Determina que os industriais e comerciantes de lanifícios façam na Junta Nacional dos Produtos Pecuários o manifesto das existências em seu poder de lãs em rama, sujas, lavadas a fundo e meio lavadas nacionais