Aviso , de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1940, Série I de 1940-10-02.
- Data: 1940-10-02
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Sumário
Torna público ter sido transmitida pelo Alto Comissário em Londres do Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália ao secretário geral interino da Sociedade das Nações uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381152.dre.pdf .
Aviso
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