1940-10-19 - Decreto 30813 - Presidência do Conselho - Conselho Nacional do Ar

Aprova o regulamento da aviação sem motor.

1940-10-19 - Decreto 30814 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pedrógão de S. Pedro, do concelho de Penamacor, a fim de que a Junta da mesma freguesia possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas àquela povoação

1940-10-19 - Decreto 30815 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que os emolumentos dos actos do registo predial praticados pelos subdelegados dos julgados municipais especiais constituam receita das respectivas colónias