Decreto 30815, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1940, Série I de 1940-10-19.
- Data: 1940-10-19
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Sumário
Determina que os emolumentos dos actos do registo predial praticados pelos subdelegados dos julgados municipais especiais constituam receita das respectivas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381207.dre.pdf .
Aviso
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