1940-10-18 - Decreto 30810 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de telefones

1940-10-18 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-10-18 - Decreto 30811 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de alargamento e pavimentação da estrada de acesso ao fundeadouro das Quatro Águas, em Tavira

1940-10-18 - Decreto 30812 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de três parcelas de terreno, contíguas, e das águas que porventura nelas se encontrem, situadas no sítio das Cabreiras, do concelho de Tabuaço, a fim de se poder dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à vila de Tabuaço

1940-10-18 - Portaria 9669 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que a aplicação do regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 30434 se torne extensiva aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas nos territórios europeus dos Países Baixos e da Bélgica