Portaria 9669, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1940, Série I de 1940-10-18.
- Data: 1940-10-18
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Sumário
Determina que a aplicação do regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 30434 se torne extensiva aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas nos territórios europeus dos Países Baixos e da Bélgica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381205.dre.pdf .
Aviso
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