1940-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, entendido que as infracções ao disposto no decreto-lei n.º 29931 podem constar dos autos de notícia a que se refere o seu artigo 7.º, levantados pela fiscalização do trabalho, e que fazem fé em juízo até prova em contrário, e podem constar também de quaisquer participações, entre as quais as dos sindicatos, enviadas aos tribunais do trabalho

1940-10-15 - Portaria 9665 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de «Preparador de radiologia dos serviços de saúde da colónia de Angola»

1940-10-15 - Portaria 9666 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial - 2.ª Secção

Regula a execução do disposto no artigo 28.º da Carta Orgânica do Império Colonial

1940-10-15 - Portaria 9667 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Moçambique