1940-10-14 - Portaria 9663 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Autoriza, pelo prazo de um ano, a importação, sob regime de draubaque, do esmeril e dos tecidos em tiras próprios para o fabrico de lixa

1940-10-14 - Decreto-Lei 30802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Oleiros

1940-10-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-10-14 - Portaria 9664 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Moçambique

1940-10-14 - Decreto 30803 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério