Decreto-lei 30802, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1940, Série I de 1940-10-14.
- Data: 1940-10-14
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Sumário
Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Oleiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296512.dre.pdf .
Aviso
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