1940-10-11 - Decreto-Lei 30787 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno destinada à instalação da sede da 3.ª Administração dos Serviços Florestais e à criação de um parque florestal

1940-10-11 - Decreto 30788 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-10-11 - Decreto 30789 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1940-10-11 - Decreto-Lei 30790 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Harmoniza as disposições estabelecidas no regulamento aprovado pelo Decreto nº 10244 de 3 de Novembro de 1924 para o pessoal cantoneiro que presta serviço na Junta Autónoma de Estradas,com as regras gerais fixadas no Decreto-Lei nº 26334 de 4 de Fevereiro de 1936.

1940-10-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Declaração de terem sido autorizados reforços das dotações dos n.os 2) e 3) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento da Junta Autónoma de Estradas

1940-10-11 - Decreto 30791 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-10-11 - Decreto 30792 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-10-11 - Decreto 30793 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-10-11 - Decreto-Lei 30794 - Ministério da Economia - Secretaria Geral

Determina que enquanto não for remodelado o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria o lugar de vice-presidente seja exercido por funcionário do referido Conselho em comissão de serviço ou por pessoa idónea de livre escolha do Ministro