Decreto-lei 30790, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1940, Série I de 1940-10-11.
- Data: 1940-10-11
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Sumário
Harmoniza as disposições estabelecidas no regulamento aprovado pelo Decreto nº 10244 de 3 de Novembro de 1924 para o pessoal cantoneiro que presta serviço na Junta Autónoma de Estradas,com as regras gerais fixadas no Decreto-Lei nº 26334 de 4 de Fevereiro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111064.dre.pdf .
Aviso
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