1940-01-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Setúbal - todos os operários da construção civil que exerçam ou venham a exercer a sua actividade ao serviço de qualquer entidade patronal como carpinteiros, pedreiros, estucadores, brochantes, canteiros e cabouqueiros (...)

1940-01-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º

1940-01-29 - Portaria 9448 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, para vigorarem no ano de 1940, as percentagens de redução a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 29515