1940-01-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Cutilaria do distrito de Braga - todos os operários cutileiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-01-16 - Decreto-Lei 30274 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna extensivo aos postos diplomáticos e consulares na Europa, que pela sua posição geográfica tenham dificultadas as comunicações, a doutrina do n.º 7.º do artigo 25.º da lei de 9 de Setembro de 1908.

1940-01-16 - Portaria 9435 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade, utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal em relação ao ano de 1939

1940-01-16 - Portaria 9436 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Considera válidas para os primeiros meses de 1940 as anilhas e os títulos de propriedade, utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1931