Decreto-lei 30274, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1940, Série I de 1940-01-16.
- Data: 1940-01-16
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Sumário
Torna extensivo aos postos diplomáticos e consulares na Europa, que pela sua posição geográfica tenham dificultadas as comunicações, a doutrina do n.º 7.º do artigo 25.º da lei de 9 de Setembro de 1908.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296323.dre.pdf .
Aviso
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