1940-01-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Castelo Branco - todos os operários da construção civil que trabalhem ou venham a trabalhar ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-01-11 - Decreto-Lei 30265 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Grândola a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-01-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação da Turquia em Berna depositado os instrumentos de ratificação relativos à Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.) e à Convenção Internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933