1940-01-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 30201, que dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Comércio e Indústria a dotação da alínea b) do n.º 3) do artigo 57.º

1940-01-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das importâncias a que se referem os estatutos do seguinte Sindicato, com excepção da jóia: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Carnes do distrito de Lisboa - todos os trabalhadores que actualmente exerçam ou venham a exercer a sua actividade profissional como cortadores, salsicheiros e preparadores de miüdezas nos estabelecimentos denominados talhos, salsicharias, fábricas (...)

1940-01-10 - Decreto 30263 - Ministério do Interior

Cria na freguesia de Monte Real, do concelho de Leiria, uma zona de turismo, com sede naquela povoação, cuja área abrangerá toda a freguesia

1940-01-10 - Decreto-Lei 30264 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Promulga a organização do Instituto de Altos Estudos Militares, na dependência directa do Estado Maior do Exército. Dispõe igualmente sobre a organização dos cursos a ministrar no referido instituto, e sobre o respectivo corpo docente.

1940-01-10 - Portaria 9428 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa a taxa sôbre os direitos de importação cobrada em todos os metais não preciosos e suas ligas, em bruto ou em obra, abrangidos nas classes 2.ª e 6.ª da pauta de importação