1939-09-05 - Decreto 29883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1939-09-05 - Decreto 29884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes das direcções de finanças distritais e secções concelhias

1939-09-05 - Decreto-Lei 29885 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1939-09-05 - Decreto 29886 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de material destinado à Escola de Artilharia Naval

1939-09-05 - Portaria 9307 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os alunos admitidos na Escola Naval nos anos lectivos de 1939-1940 e 1940-1941 tomem, respectivamente, como seu patrono o Rei D. Afonso Henriques e o Rei D. João IV

1939-09-05 - Decreto 29887 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento

1939-09-05 - Decreto 29888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Consulado de Portugal em Galveston (Estados Unidos da América)

1939-09-05 - Decreto 29889 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Consulado de Portugal em Sonneberg (Alemanha)

1939-09-05 - Decreto 29890 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Vice-consulado de Portugal em Cagliari (Itália)

1939-09-05 - Decreto 29891 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um Vice-consulado de Portugal em Houston (Estados Unidos da América)