1939-09-27 - Decreto-Lei 29944 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Determina que os produtores e distribuidores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos.

1939-09-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º, capítulo 3.º, no orçamento do Ministério

1939-09-27 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola