1939-08-25 - Decreto 29850 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu aplicar a Convenção relativa ao imposto de sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930, à Jamaica (compreendendo-se nela as ilhas Turcas, as ilhas Caicos e as ilhas Caiman) e ao protectorado da Somalilândia, mas sob a reserva da limitação prevista na secção D do Protocolo da referida Convenção

1939-08-25 - Portaria 9299 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos

1939-08-25 - Portaria 9300 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º do capítulo 10.º da tabela de despesa vigente na colónia de Angola