1939-08-21 - Decreto 29842 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1939-08-21 - Decreto 29843 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Suspende o artigo 134.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, pôsto em execução pelo decreto n.º 18563, devendo proceder-se à venda dos solípedes julgados incapazes do serviço militar como fôr determinado em despacho ministerial

1939-08-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República da Letónia aderido à Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo e ao Protocolo facultativo da mesma data

1939-08-21 - Decreto 29844 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones